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(DOC. VP 503.6167.5578.9062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FATUP, TXESG E TXEXP. ANOS DE 2015 A 2018. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. REDIRECIONAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pacífico entendimento jurisprudencial de que não cabe o redirecionamento do executivo fiscal proposto em face do devedor já falecido por ocasião da propositura da ação. Aplicação do Enunciado 392 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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