(DOC. VP 683.8040.8493.2789)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença do divórcio que transitou em julgado. Inexistência de acessoriedade, prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. Aplicação dos verbetes 59 e 235 da Súmula do STJ. Procedência do conflito. Competência do juízo suscitado.

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