(DOC. VP 241.1131.2494.8976)

STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Foro do domicílio do réu. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro privilegiado. Possibilidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC, art. 101, I e no parágrafo único, do CPC, art. 112. 2 - Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro do réu, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. 3 - C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote