Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico
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551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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552 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação da parte em fiscalizar a digitalização. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Súmula7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso cuja petição apresenta-se incompleta, contendo apenas 15 páginas quando o total são 19, o que impediu a exata compreensão da controvérsia. Cabe à parte zelar pela correta instrução do feito, seja no peticionamento eletrônico, seja no que concerne à digitalização, sendo certo que a simples alegação de que houve erro no Juízo de origem não afasta a presunção de veracidade das suas certificações. ... ()
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553 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Verifica-se que, efetivamente, a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Cristiane de Menezes Vieira Bline (OAB/PA 10.199), não detinha, no momento da interposição do recurso de revista, poderes para representar a parte. Isso porque, em 23/04/2024, substabeleceu sem reservas, para a Dra. Marcia Mendonça de Abreu, os poderes que lhe foram outorgados pela reclamada. Desse modo, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica em considerar o ato praticado como inexistente, hipótese que atrai a incidência da Súmula 383/TST, I. Registre-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A em face de Raquel Oliveira Santos Silva, alegando inadimplemento a partir de dezembro de 2019. Sentença que declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do bem em favor do autor. Apelação interposta pela ré. ... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A embargante aduz que o acórdão da Segunda Turma, que julgou seus embargos de declaração intempestivos, padece de contradição, pois o sistema de peticionamento eletrônico estava indisponível no dia 08/09/2015. Ocorre que a parte trouxe este argumento somente agora na interposição dos segundos embargos, vindo a aduzir nos primeiros embargos opostos que seu recurso era tempestivo e que foram interpostos em 08/09/2015 em razão do feriado nacional de 7 de setembro. ... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Inovação recursal. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação de multa
«1. A embargante aduziu, nos segundos aclaratórios, que o acórdão da Segunda Turma, que julgou seus primeiros embargos de declaração intempestivos, padece de contradição, pois o sistema de peticionamento eletrônico estava indisponível no dia 08/09/2015. Ocorre que a parte trouxe este argumento tardiamente, vindo a aduzir nos primeiros embargos opostos que seu recurso era tempestivo e que foram interpostos em 08/09/2015 em razão do feriado nacional de 7 de setembro. ... ()
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557 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.
«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... ()
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558 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual ante a ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do apelo. 2. Na minuta de agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar que por erro do sistema do PJE o substabelecimento não foi juntado aos autos. 3. Contudo, não há comprovação de falha no sistema de peticionamento eletrônico no momento da interposição do recurso de revista. 4. Ressalta-se ser responsabilidade do usuário o correto envio de petições e documentos transmitidos por meio eletrônico (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/2006) . 4. Não é a hipótese de mandato tácito (Súmula 383, I, e Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST), porquanto não há registro de comparecimento do advogado subscritor do apelo na ata de audiência realizada na Vara do Trabalho. 5. Inviável a concessão de prazo para sanar o vício (CPC, art. 76), pois o entendimento consagrado no item II da Súmula 383/TST aplica-se apenas aos casos em que há irregularidade na procuração ou no substabelecimento já constante dos autos, hipótese diversa da examinada. Precedentes desta Corte. 6. Por fim, não constatada nenhuma das exceções previstas no CPC, art. 104, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual (Súmula 383/TST, I). 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reinclusão da ex-cônjuge no programa de assistência à saúde na Justiça Federal. Resolução 10/2019 do trf4. Impossibilidade. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente contra a União, requerendo o reconhecimento do direito a manter sua ex- cônjuge, Selaine Silva de Matos, no Programa de Assistência à Saúde na Justiça Federal na qualidade de beneficiária dependente do servidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Greve dos caminhoneiros. Prazos processuais sem suspensão no STJ.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil (AgInt no CC 145.748/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 18/4/2016). Em acréscimo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o CPP, art. 798 em detrimento do CPC/2015, art. 219 para a contagem de prazo em matéria processual penal em dias corridos. ... ()
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561 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.
«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura digitalizada. Impossibilidade de aferição de autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadimissibilidade. Recurso especial não conhecido.artigos analisados. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e «b e CPC/1973, art. 365.
«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/05/2013. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte embargada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 1.2 «Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.). 1.3 No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. ... ()
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564 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Sem comprovação de atividade rural. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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565 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração para o patrono que assinou digitalmente o recurso especial. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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566 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração para a patrona que assinou digitalmente o recurso especial. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do agravo. Indisponibilidade do sistema. Omissão sanada. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
«1. O embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que não foi apreciada a questão da tempestividade do agravo regimental, considerando a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso tempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do acesso aos serviços do portal e-saj. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «no que respeita à alegada indisponibilidade do sistema informatizado do sodalício a quo, esta corte tem firme entendimento no sentido de que a suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo que não atende a tal finalidade o mero colacionamento no corpo do recurso de print de tela de computador sem que se possa, até mesmo, vinculá-lo a feito específico (agint nos earesp 2.009.812/PR, relator Ministro francisco falcão, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJE de 28/4/2023). (agint no AResp. 2.232.924/RN, relator o Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 24/8/2023). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso especial, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem, não havendo como afastar a intempestividade da insurgência.
4 - A Corte Especial do STJ não reconheceu, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, o print de tela de computador, que apresenta informação genérica, como documento idôneo a se comprovar a tempestividade recursal.... ()
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570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro material. Inocorrência. Reiteração de pretensão de rejulgamento da causa. Anterior cominação de multa por caráter protelatório. Reincidência. Majoração. Condicionamento para a interposição de novos recursos.
«1. O recurso especial interposto por ambas as alíneas «a e «c do permissivo constitucional tratava unicamente de questão relacionada ao montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na ocasião tendo sido aplicados os óbices das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF, ou seja, não se conheceu do apelo raro. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Petição original. Resolução STJ 10/2015. Peticionamento exclusivamente eletrônico.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Indisponibilidade do sistema. Possibilidade de comprovação posterior. Necessidade de demonstração por documento idôneo. Não ocorrência. Existência de eventual falha no primeiro dia do prazo recursal. Prorrogação para o dia útil seguinte, insuficiente para a alteração da decisão monocrática. Agravo desprovido.
«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem não vincula esta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação regressiva de indenização por acidente do trabalho. Competência. Lugar do ato ou fato. Precedentes.
«1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e/STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o recurso é tempestivo, mesmo tendo sido protocolizado em 09/09/2015. Isso porque a parte demonstrou, à fl. 216, e/STJ, que houve indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico no último dia de prazo, o que prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte à retomada do funcionamento, nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução 14/STJ de 28/06/2013. ... ()
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575 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Tempestividade do agravo regimental. Comprovação posterior da indisponibilidade do sistema de automação judicial. Reexame do agravo regimental. Concurso público. Avaliação psicológica. Subjetividade. Anulação. Prosseguimento no certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Uma vez comprovada a ocorrência de intermitência no sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal Superior a qual deu causa à impossibilidade de observância de prazo pela parte interessada, deve ser afastada a intempestividade anteriormente reconhecida no acórdão embargado. ... ()
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576 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Ofensa a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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577 - TRT3. Recurso de revista. Petição. Sistema de recurso de revista eletrônico recurso de revista eletrônico. Peticionamento.
«O art. 14 da Resolução Conjunta GP/1a. VP 01, de 09122013 c/c o art. 1 o. parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a. VP/CR/DJ 01, de 2522014, previram que, a partir de 0842014, todas as petições de Recurso de Revista deveriam ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico.... ()
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578 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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580 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Verifica-se, in casu, que a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Dr. Maria Amelia Pereira Abud (OAB/BA 19.975), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ademais, o substabelecimento que lhe foi concedido restou firmado pela substabelecente Dra. Sandra Lemos Batista Landeiro, a qual, de igual modo, não possuía instrumento de mandato outorgado pelos Correios. Neste contexto, ausente a procuração nos autos e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383/TST, I. Registre-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Por fim, apesar de a ECT, por força do art. 12 do Decreta Lei 509/69, ter alguns privilégios concedidos à Fazenda Pública, não está dispensada da juntada do instrumento mandato, cuja dispensa restringe-se aos procuradores das autarquias e fundações públicas. Precedentes. Assim, mantém-se a decisão da autoridade local que inadmitiu o recurso de revista por irregularidade de representação. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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581 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso de revista da parte, por intempestividade. Registrou que « Da análise das certidões de indisponibilidade do site deste Eg Tribunal, disponíveis no link «https://trt15.jus.br/pje/indisponibilidade-pje, não houve períodos de falha, indisponibilidade ou erro do sistema durante o período de decurso do prazo recursal (1 a 13/12/2022). O v. acórdão de Id ade7168 foi publicado no dia 30/11/2022 e, assim, o prazo para interposição do recurso de revista estendeu-se até o dia 13/12 /2022 .. Em sede de embargos de declaração, complementou a decisão, assentando que « Caso tenha ocorrido, por hipótese, a alegada «falha sistêmica o setor técnico responsável pela funcionalidade do sistema do PJE, que é coordenado pelo Comitê Gestor do PJE, disponibilizaria a certidão respectiva no link acima transcrito .. E concluiu, « ao contrário das alegações da embargante, não houve violação aos princípios da moralidade e legalidade, na forma da CF/88, art. 37 e ao disposto no 3º da Lei 11.419/2006, mas ao contrário, o seu regular cumprimento .. Consoante registrado na decisão agravada, não há prova nos autos acerca da inoperância ou falha do sistema de peticionamento eletrônico, ocorrida dentro do prazo recursal. A reprodução da tela do computador apresentado no Agravo, não é meio apto a modificar tal conclusão. Não tendo a parte comprovado a existência de falha sistêmica no momento da interposição do recurso de revista, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento. Inexistentes as violações apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Acolhimento para conhecer do agravo interno. Afastamento da intempestividade. Apreciação do agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Lei de execuções penais. Direito de petição. Acesso ao judiciário. Violação dos, XXXIV, a, e XXXV, do CF/88, art. 5º. Instrução da guia de recolhimento. Formação documental que não constitui ônus da defesa, mas dever do estado. Art. 106 da Lei de execuções penais. Impossibilidade desta corte analisar originariamente pretensão ao livramento condicional, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O STJ não pode analisar originariamente a pretensão ao livramento condicional, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto com fundamento no CPC/2015. Decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Necessidade de documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Ausência de comprovação inclusive em sede de agravo interno. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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585 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausente a assinatura digital. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Execução provisória deferida. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Vigência, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Não provimento.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Irrelevância. Recurso no STJ. Peticionamento exclusivamente eletrônico. Resolução STJ/gp 10/2015. Não cabimento.
1 - O feriado local não suspende o prazo para recursos no âmbito do STJ. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.
1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. ... ()
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590 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada.)
1 - Os embargos são tempestivos, porquanto o acórdão foi publicado dia 21.6.2011, o prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se, portanto, em 22.6.2011 e terminaria dia 27.6.2011, não fosse a indisponibilidade da ferramenta de aplicação do sistema de peticionamento eletrônico entre 12h desse dia e 12h do dia seguinte. Nesse sentido, o termo final passou a ser o primeiro dia útil à resolução do problema, o que faz o faz os presentes embargos, opostos dia 28.6.2011, tempestivos.... ()
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593 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensa desconstituição da r.sentença proferida na ação civil pública por atos de improbidade administrativa registrada sob o 0026281-52.2008.8.26.0506 fundamentada em violação à norma jurídica nos termos do CPC, art. 966, V. ... ()
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594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/ 4/2017). Precedentes.... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - ACOLHIMENTO - CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL - REVELIA - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADORA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.1.A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte não faz jus ao benefício reclamado; na sua ausência a concessão do benefício é medida que se impõe. ... ()
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596 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Dia final do prazo. Indisponibilidade no sistema. Inexistência. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Condenação anterior. Lei 11.343/2006, art. 28. Maus antecedentes. Não configuração. Confissão informal. Utilização. Fundamento. Condenação. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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597 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Alegada intempestividade. Não verificação. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) que não procede. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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598 - STJ. Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.
«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 242 e CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. ... ()
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599 - TJBA. Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.
«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor. ... ()
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600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, EM 10/08/2023, E QUE A DECISÃO AGRAVADA SE EQUIVOCOU AO CONSIDERAR A DATA DE 25/04/2024 COMO A DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. ALEGA QUE A REMESSA TARDIA AO TRIBUNAL OCORREU POR ERRO NA DISTRIBUIÇÃO INICIAL ÀS TURMAS RECURSAIS DE UBERLÂNDIA, QUE RECONHECERAM SUA INCOMPETÊNCIA E ENCAMINHARAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 4. DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA APROVEITAMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, VIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 1.003, § 3º, EXIGE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OBSERVE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ERRO NO PROTOCOLO. 7. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, NÃO PODENDO SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA EQUIVOCADO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO CONFIGURA DEFEITO GRAVE E INSANÁVEL, NÃO ADMITINDO A FLEXIBI LIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021). 9. A PORTARIA CONJUNTA 4852016 DO TJMG ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CÍVEIS DEVEM SER PROTOCOLADOS PELO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DA 2ª INSTÂNCIA - JPE, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DAS TURMAS RECURSAIS. 10. A RESOLUÇÃO 780/2014 DO TJMG ATRIBUI AO USUÁRIO EXTERNO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO CORRETO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. 11. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE TRIBUNAL APENAS EM 25/04/2024, MUITO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL EM 10/08/2023, RESTA CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE, COM REMESSA POSTERIOR AO TRIBUNAL COMPETENTE, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 2. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, TORNANDO INVIÁVEL O APROVEITAMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.003, § 3º; PORTARIA CONJUNTA 4852016 DO TJMG, ART. 1º, III; RESOLUÇÃO 780/2014 DO TJMG, ARTS. 15 E 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021, DJE 17.03.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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