Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico da corte de origem durante o curso do prazo recursal. Irrelevância. Insurgência desprovida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/2015. Recesso forense. Feriado local. Suspensão do expediente ou de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de Recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.
«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.
«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.
«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Signatário sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos do art. 12, III e IV, da Resolução STJ/GP 10, de 6.10.2015, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e/STJ e a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos material e moral julgada improcedente - Recurso protocolado em processo diverso - Responsabilidade exclusiva do advogado pelo correto peticionamento eletrônico - Erro grosseiro insanável - Intempestividade verificada - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Recurso não conhecido. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução fiscal - IPTU - Insurgência da executada excipiente contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Inobservância à obrigatoriedade do peticionamento eletrônico - Agravo interposto por meio físico - Erro grosseiro que resultou na intempestividade do recurso - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Recurso não conhecido.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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313 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora para o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária por furto de veículo ocorrido no estacionamento administrado pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Intempestividade. Apelo protocolizado após os 15 dias úteis previstos no art. 1.003, §5º, do CPC. Art. 8º, I, e parágrafo único, da Resolução TJSP 551/2011. Provimento 87/2013 da E. Presidência e Provimento CG 26/2013. Indisponibilidade do Portal de Custas que não gera a prorrogação do termo final do prazo recursal. Não verificada a falta de oferta ao público externo dos serviços de consulta aos autos digitais e de peticionamento eletrônico do apelo. Indisponibilidade do Portal de Custas que apenas prorrogaria o prazo para o recolhimento das custas recursais. Precedentes. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Signatário sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. Nos termos do art. 9º, II e III, da Resolução STJ 1/2010, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e/STJ, o qual exige posse de identidade digital certificada. ... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital por advogado com procuração nos autos. Suficiência. Irrelevância da ausência de menção do seu nome na petição remetida eletronicamente. Exegese das normas contidas na resolução 01/2010 da presidência deste tribunal e na Lei 11.419/2006. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e conhecer dos embargos de declaração.
«1. O acesso ao serviço de recebimento de petições eletrônicas depende da utilização, pelo credenciado, da sua identidade digital, pessoal e de uso exclusivo (Resolução 01/2010 da Presidência do STJ). Desnecessidade, no entanto, de o advogado que assina digitalmente a petição eletrônica nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e conhecer de anteriores embargos de declaração. ... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Obscuridade e contradição. Inexistência.
«1. O julgado é claro no sentido de que o cadastramento prévio é no órgão do Poder Judiciário no qual serão eletronicamente protocolados a petição ou o recurso. No caso, não há dúvida de que o Promotor de Justiça que subscreveu o agravo regimental e os primeiros embargos de declaração estava cadastrado no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte. A questão em foco é que não havia - como ainda não há - , nos presentes autos, cópia da delegação ou designação que autorizou sua atuação em processos judiciais em curso perante esta Corte. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso incompleto. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Agravo não conhecido.
1 - Este STJ possui entendimento de que é dever da parte zelar pela correta instrução do processo quando faz uso do sistema de peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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320 - TJSP. REVISIONAL.
Apelação interposta fora do prazo legal, previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Inexistência de indisponibilidade do sistema de consulta ou peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do recurso. Dicção do art. 8º, da Resolução TJSP 551/2011 e do Provimento 87/2013, art. 3º deste E.TJSP. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso. Dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Juros remuneratórios. Ausência da juntada dos contratos. Limitação. Taxa média de mercado. Apuração pelo banco central.
«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... ()
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322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no ato de interposição. Documento inidôneo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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324 - TRT3. Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.
«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade reconhecida. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo recursal. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dia final do prazo recursal, encontra-se tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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327 - TJSP. APELAÇÃO.
Intempestividade. Ocorrência. Apelo interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Inexistência de indisponibilidade do sistema de consulta ou peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do recurso. Inteligência do art. 8º, da Resolução TJSP 551/2011 e do Provimento 87/2013, art. 3º do TJSP. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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328 - TRT3. Recurso. Assinatura digital. Recurso ordinário. Apócrifo. Assinatura digitial ilegível.
«Nos termos da OJ 120 da SDI1 do TST, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso no momento da sua interposição, sendo de sua responsabilidade verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, de uso facultativo, conforme art. 2º da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Tribunal.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição incompleta. Desprovimento.
«1. A parte é responsável pela correta transmissão dos documentos, ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Razões recursais incompletas. Petição ilegível. Compreensão da controvérsia prejudicada.
«1. A parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, devendo arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. ... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Afastamento da intempestividade. Crime do ECA, art. 241-D, parágrafo único, I. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 corroborado por outros elementos de prova. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental e negar- lhe provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.070, ambos do CPC/2015 . Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura digital. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do Lei 11.419/2006, art. 1º. ... ()
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334 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.
«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. ... ()
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335 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS . 1 . Embora a decisão embargada contenha claro registro de que «competia à executada, para efeitos de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, comprovar a garantia plena do juízo, de modo a alcançar o valor total da execução, o que efetivamente não ocorreu, vale prestar esclarecimentos às embargantes, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. 2 . Ao optarem pelo sistema de peticionamento eletrônico para interposição do recurso de revista, as empresas assumiram a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos enviados. Assim, configura-se a deserção do referido recurso, na medida em que inviabilizada a aferição da regularidade do preparo. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .
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336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração interpostos por meio físico. Agravo interno não provido.
«1 - «É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo a não ser escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser feito eletronicamente mas não de forma física (AgRg no REsp 1492465/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015). ... ()
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338 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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339 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Razões recursais incompletas. Compreensão da controvérsia prejudicada. Reapresentação do recurso, por inteiro. Preclusão consumativa.
1 - Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do recorrente. Não conhecimento.
«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Deserção do recurso inominado em face da intempestividade - Peça recursal protocolada após decorrido o prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95) - Processo físico - Suspensão dos prazos processuais em 01/11/2023 para digitalização (CC 804/2023) - Prazo de recurso que voltou a fluir após a providência, com obrigatoriedade de peticionamento eletrônico - Protocolo físico tempestivo que, por vício de forma, não beneficia o recorrente - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Recurso interposto por meio de fax e via original apresentada nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. ... ()
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343 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Não conhecimento. Intempestividade.
«Conquanto a recorrente sustente o regular protocolo do recurso perante este Tribunal, a cópia da petição de encaminhamento desse apelo à Vara de origem na data invocada de nada serve para comprovar se as razões recursais enviadas após o octidio legal, via peticionamento eletrônico, são as mesmas daquelas encaminhadas quando do protocolo junto a este Regional, porquanto o restante desse recurso não foi juntado aos autos. Recurso que não se conhece, pois intempestivo.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica ou física na petição apresentada perante o tribunal de origem. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Protocolo eletrônico fora do prazo previsto no comunicado 300 da seção de direito privado. Subseção de direito privado 3, do tj/SP. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.
«1. O acórdão recorrido foi publicado aos 22/8/2014, começando o prazo recursal a fluir aos 25/8/2014, exaurindo-se aos 8/9/2014. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Irrelevância. CPC/2015, art. 224, § 1º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludida fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial do prazo recursal. Contagem de prazo. Prevalência da publicação do acórdão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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348 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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