(DOC. VP 158.4624.9001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto por petição eletrônica incompleta, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote