(DOC. VP 162.2202.3003.5300)

STJ. Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Signatário sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos do art. 12, III e IV, da Resolução STJ/GP 10, de 6.10.2015, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e/STJ e a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. 2. No caso, o advogado credenciado e titular da identidade digital utilizada para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui procuração nos autos. Aplicável a Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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