Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Juntada apenas da guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. Alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico. Não cabimento. Deserção. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Recurso não provido.
«1. Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, os recorrentes foram intimados a sanar o vício no prazo de cinco dias. Todavia, o aludido vício não foi regularizado. Na petição de fls. 520-522 apenas consta a guia de recolhimento da União (GRU), sem seu respectivo comprovante de pagamento bancário. ... ()
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152 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito, porque intempestivo. Indisponibilidade do sistema que se limitou aos serviços de complemento de cadastro. Ausência de demonstração da impossibilidade do peticionamento eletrônico. Precedentes. Intempestividade manifesta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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153 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil/73. Tempestividade do aresp. CPC, art. 544, de 1973 prazo recursal. Observância. Suspensão dos prazos processuais na origem. Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Agravo desprovido.
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154 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico comprovada nos autos. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal para ensejar sua prorrogação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Peticionamento eletrônico. Conhecimento. Acidente de trabalho. Morte de companheiro. Dano moral. Indenização. Revisão do valor. Impossibilidade.
«1. Conhece-se de agravo regimental interposto por petição eletrônica tempestivamente enviada, nos termos da Lei 11.419/2006. ... ()
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157 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Guias gfip e gru. Autenticação bancária ilegível. Comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal.
«Esta Corte firmou entendimento de que a ilegibilidade parcial da autenticação bancária não compromete a sua validade, desde que possível a identificação do processo e o valor depositado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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158 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Guias gfip e gru. Autenticação bancária ilegível. Comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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159 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias de custas processuais e de depósito recursal. Autenticações bancárias ilegíveis (alegação de violação ao art. 5º LV, da CF/88).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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160 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Comprovante de recolhimento do depósito recursal ilegível.
«Há de se considerar que competia aos reclamados, ao anexarem a guia GFIP aos autos, apresentá-la de forma a permitir a aferição da autenticação bancária, pois, sem a referida confirmação, não há como se comprovar o referido recolhimento. E nem se alegue falha na impressão do documento em razão de ter sido enviado via sistema E-DOC. ... ()
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161 - TJSP. Prazo. Revelia. Peticionamento eletrônico. Sistema de Automação da Justiça (SAJ) que estava fora do ar no dia final do prazo para a apresentação de contestação. Comprovação. Protocolo realizado no dia imediatamente posterior. Possibilidade. Revelia afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Determinação. Preliminar acolhida.
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso em que os originais não foram apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Petição original. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, no último dia do prazo recursal. Comprovação. Intempestividade do agravo regimental afastada. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Matéria que, no mérito, exige melhor análise da controvérsia. Conhecimento e provimento do agravo regimental, para determinar a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.
«I. No caso, conquanto certidão constante dos autos esclareça que o prazo recursal encerrou-se em 10/11/2014, provou o ora embargante que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível em 10/11/2014 - último dia do prazo recursal - , de 17h08min (dezessete horas e oito minutos) às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos), pelo que se aplica, na espécie, o art. 7º, I, da Resolução STJ 14, de 28/06/2013, vigente à época, afastando-se, assim, a intempestividade do Agravo Regimental. ... ()
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165 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Gfip. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Comprovante de recolhimento do depósito recursal ilegível.
«Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo reclamado, por meio do sistema e-doc, encontra-se deserto, pois a autenticação mecânica bancária constante na guia GFIP juntada aos autos está ilegível, impedindo a aferição de seu efetivo recolhimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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166 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Interposição via sistema de peticionamento eletrônico. Autenticação bancária ilegível. Impossibilidade de aferição do correto preparo. Deserção.
«Encontrando-se entrecortada e ilegível a autenticação bancária constante da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), transmitida por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico, obstando a aferição do valor exato do depósito recursal, é de se reconhecer a deserção o apelo interposto pela ré, por falta de regular suprimento do preparo. A Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é incisiva quanto à responsabilidade integral do usuário do sistema pela correta transmissão das petições e seus anexos, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma mediante a qual foram encaminhados. A teor do Lei 5.584/1970, art. 7º, «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Por corolário, em face do postulado da preclusão consumativa, despicienda se torna a juntada dos comprovantes do preparo após a fluência do octídio legal (CLT, art. 895, I).... ()
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167 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Recurso inexistente.
«A Súmula 164/TST estabelece que o não cumprimento das determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, que, entretanto, não restou configurado na hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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168 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Súmula 373. Ausência de identificação do subscritor da procuração. Desprovimento.
«Diante da consonância da decisão agravada com a Súmula 383 e com a Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, todas desta Corte, e não constata violação ao dispositivo da Constituição Federal indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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169 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental. Tráfico de drogas. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Decisão colegiada. Tempestividade do agravo regimental. Indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento. Falta de comprovação. Pedido não conhecido.
«1 - Não é cabível pedido de reconsideração manejado em face de acórdão por ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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170 - TRT3. Peticionamento eletrônico. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária. Não comprovação. Deserção.
«A inexistência de comprovação de autenticação bancária na guia GFIP enviada pelo sistema e-DOC enseja a deserção do recurso interposto pela reclamada. É responsabilidade da parte, que utilizar o serviço de uso facultativo do referido sistema, cuidar da legibilidade das peças processuais eletronicamente transmitidas e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais. Inteligência dos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006; 25, § 4º, da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST; e 12 do Provimento 01/2008 deste Regional (Provimento Geral Consolidado), além da Súmula 245 do Colendo TST.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca das conclusões extraídas da prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. De início verifica-se, conforme certidão e/STJ fl. 1001 o sistema de peticionamento eletrônico permaneceu indisponível no último dia do prazo recursal, nesses casos, nos termos do artigo 7º da Resolução 14/2013 do STJ, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade. Ausência de falha no sistema eletrônico de peticionamento.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 21.8.2017, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos embargos de declaração teve inicio dia 22.8.2017 e expirou dia 28.8.2017, conforme certidão de fls. 516 e/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Deferimento de benefícios de gratuidade. Recurso especial intempestivo. Alegação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação.
«I - Revela-se intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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174 - TST. 2. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado estranho aos autos. Posterior juntada. Irregularidade de representação.
«2.1 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. ... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contestação. Intempestividade. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Recebimento da defesa. Admissibilidade.
«- A despeito das regras do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011, do art. 3º do Provimento CG 26/2013, não se pode olvidar que tal estrutura normativa é anterior a nova sistemática processual, segundo a qual na contagem de prazos em dias só se computarão os dias úteis (CPC/2015, art. 219), bem como que suspende-se o curso dos prazos por obstáculo criado em detrimento da parte (CPC/2015, art. 221) Dias em que o sistema esteve indisponível que devem ser considerados como dias não úteis Contestação considerada tempestiva. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indisponibilidade do peticionamento eletrônico. Resolução/STJ 14/2013. Prorrogação do prazo para dia útil seguinte à retomada do serviço. Agravo regimental tempestivo. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo em recurso especial.
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177 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. In/TST 30/2007.
«1. O art. 11, IV e § 1º, da IN 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em «conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado. 2. No caso concreto, o documento de fl. 195 não traz autenticação bancária. Ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, não há como afastar a deserção pronunciada na origem. ... ()
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178 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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179 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Recebimento na forma física pela serventia judicial de primeira instância. Decisão interlocutória que deixa de receber os embargos, sob o fundamento de que as iniciais deveriam ser apresentadas por peticionamento eletrônico. Processo executivo que tramita na forma física. Equívoco no recebimento da petição que não pode prejudicar o litigante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Interpretação. Intempestividade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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181 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de depósito recursal sem autenticação legível.
«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária impede a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção.... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso interno em que os originais não foram apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Obrigatoriedade. Resolução STJ 10/2015. Peticionamento eletrônico. Petição enviada via fac-símile. Original. Não recebimento. Agravo não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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183 - TST. Ii. Recurso de revista da vit serviços auxiliares de transportes aéreos ltda.. V I t solo. Representação processual do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico mediante assinatura digital. Substabelecimento sem assinatura.
«A SDI-I posicionou-se no sentido de que «o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei 11.419/2006, 37, parágrafo único do CPC, Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST 30/2007, são formalmente válidos os... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação de imóvel. Despejo. Penhora de vaga de garagem. Falha no peticionamento eletrônico. Ilegibilidade das guias e comprovantes de pagamento do preparo. Deserção. Prazo para regularização. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, constitui dever do usuário do sistema de peticionamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão dos documentos enviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual protocolização incompleta. ... ()
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185 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do primeiro agravo regimental. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso (RISTF, art. 317). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência da apontada falha certificada pela Secretaria Judiciária da Corte. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Peticionamento de recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Embargos acolhidos. Reexame. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação.
«1 - Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 (seis) às 23 (vinte e três) horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso. Desencontro entre as informações do sistema de peticionamento eletrônico e do sistema de correio eletrônico. Defasagem de três horas no último, decorrente de falha na configuração do fuso horário. Manutenção da decisão da presidência do STJ.
«1 - A agravante afirma que houve erro de premissa na decisão embargada (que rejeitou a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, no julgamento de intempestividade dos primeiros aclaratórios), pois recebeu e-mail confirmando a recepção, às 21h13 do dia 21/6/2017, dos primeiros Embargos de Declaração por ela opostos. Insurge-se contra as informações prestadas pela Seção de Protocolo do STJ, pois sustenta que seria logicamente impossível a defasagem de 3h «para trás (isto é, confirmação de recepção da petição de interposição do recurso antes de seu efetivo envio), sendo mais racional antever que o erro de sistema foi «para frente (isto é, a petição realmente foi recepcionada no dia 21/6/2017, às 21h13, tendo a falha operacional registrado que a petição foi recebida no dia 22/6/2017, às 00h12). ... ()
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188 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Responsabilidade legal do usuário pela formatação e transmissão dos dados.
«A Instrução Normativa 03/2006 do TRT da 3ª Região, em consonância com o disposto na IN 30/TST e Lei 11.419/2006, regulamenta o seguinte: "Art. 7º - São de exclusiva responsabilidade dos usuários: (…) V - O envio da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado; (…) Parágrafo único - A não-obtenção de acesso ao Sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Desse modo, defeitos constatados na petição eletrônica e/ou nos documentos que a acompanham, decorrentes de sua transmissão, como ausência da chancela do protocolo com os dados da respectiva assinatura eletrônica, horário e data de transmissão, bem assim erros de formatação, são da responsabilidade do usuário do sistema e impedem o conhecimento da petição, que deve ser considerada apócrifa.... ()
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189 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.
«É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte, a parte, ao se utilizar do sistema e-doc, assume a responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido, nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu que, consoante a jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo Interno interposto com razões incompletas, sendo dever da parte fiscalizar e se responsabilizar pela adequada transmissão do recurso, e que, in casu, o recurso de fls. 278-279, e/STJ, foi enviado de forma incompleta, faltando-lhe, inclusive, o pedido, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. ... ()
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191 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Petição recursal interposta por meio físico em processo que tramita na forma eletrônica. Erro da parte. Inexistência de erro imputável ao sistema de peticionamento eletrônico. Manutenção do decisum. Contradição não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Ausência dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos aclaratórios. Pedido de devolução de prazo recursal. Peticionamento eletrônico. Justa causa. Ausência. Arts. 5º. parágrafo único, e 14, III, da resolução/STJ 14/2013. Singelo repisar das teses defendidas no anteriores recursos manejados. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
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193 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento versando sobre indeferimento da justiça gratuita que não foi conhecido em virtude de ser intempestivo - Prazo para interposição do agravo de instrumento que findou em 23.7.2024, tendo o recurso sido interposto somente em 7.8.2024 - Não demonstrado que houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que impossibilitasse a interposição do agravo de instrumento no prazo legal - Recurso desprovido
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Distinção com a hipótese de feriado local. Comprovação. Inocorrência.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... ()
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196 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... ()
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197 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. TRANSMISSÃO APENAS DA FOLHA DE ROSTO.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante transmitiu apenas a folha de rosto do Agravo, desacompanhada das razões recursais, de forma que o recurso não comporta conhecimento, por ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 422, I, desta Corte. Precedentes. Ressalte-se, por relevante, que, nos moldes do art. 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007 desta Corte, é de responsabilidade das partes a correta transmissão dos documentos por sistema eletrônico, não sendo cabível a notificação para regularização posterior no caso de eventual falha na transmissão de dados. O referido entendimento é ratificado por meio da Resolução 136/2014 do CSJT, que em seu art. 7º, III, estabelece que é de responsabilidade do usuário o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente. Assim, não se conhece do agravo, com fulcro na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão publicada antes da vigência do CPC/2015. Novo CPC. Aplicação do enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Petição encaminhada por fac-símile. Original na forma física. Descabimento. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução STJ 14/2013. Agravo interno não conhecido.
«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física, em desacordo com o estabelecido na Resolução STJ 14/2013. ... ()
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199 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do processo (art. 267, I c/c o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, todos). Apelo da instituição financeira. Magistrado singular que determinou a juntada da via original da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Descumprimento. Caso dos autos que, na realidade, demostra se tratar de contrato de financiamento, que, contudo, contém expressamente cláusula de cessão de crédito sem anuência do devedor. Circunstância que, por si só, empresta o efeito de título de crédito, diante da possibilidade de circulação. Indispensabilidade do contrato original, ainda que encaminhada cópia digitalizada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º. Conferida oportunidade para juntada. Não atendimento. Manutenção da sentença singular que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento. ... ()
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200 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias de custas processuais e de depósito recursal. Autenticações bancárias ilegíveis (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 11, § 5º, da Lei 11.419/2006 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema remanescente.... ()
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