(DOC. VP 176.3241.8001.1000)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Deferimento de benefícios de gratuidade. Recurso especial intempestivo. Alegação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação.

«I - Revela-se intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. II - A mera alegação de problema técnico no site do Tribunal de origem, sem a devida comprovação, não tem o condão de afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial face à impossibilidade de aferir a tempestividade. III- Agravo interno improvido.»

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