(DOC. VP 805.6333.9272.1440)

TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito, porque intempestivo. Indisponibilidade do sistema que se limitou aos serviços de complemento de cadastro. Ausência de demonstração da impossibilidade do peticionamento eletrônico. Precedentes. Intempestividade manifesta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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