(DOC. VP 220.4120.1373.1231)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que, consoante a jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo Interno interposto com razões incompletas, sendo dever da parte fiscalizar e se responsabilizar pela adequada transmissão do recurso, e que, in casu, o recurso de fls. 278-279, e/STJ, foi enviado de forma incompleta, faltando-lhe, inclusive, o pedido, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não c

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