Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico
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401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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404 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade. Data do protocolo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 545. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão singular proferida por membro deste Tribunal Superior é aferida, não pela data de apresentação do recurso no tribunal de origem, mas pela entrada da petição na Secretaria desta Corte por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e/STJ). Precedentes. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RESP - INTEMPESTIVIDADE- EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que não foi trazido, neste agravo interno, nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida, pela qual não se reconheceu a prorrogação de prazo recursal ante a inexistência de indisponibilidade técnica do sistema de peticionamento eletrônico na data inicial ou fatal para o manejo recursal, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de ressarcimento. Propositura pelo Município de Pilar do Sul. Decisão agravada que indeferiu o pedido de distribuição de Carta Precatória pela serventia. O julgamento do REsp. Acórdão/STJ serviu de leading case para direcionar as decisões do STJ acerca de questionamentos relacionados à distribuição de cartas precatórias. Tema também analisado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000. Reformulação do Comunicado CG 1951/2017, facultando à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução 551/2011. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Justiça gratuita. Improcedente concessão do benefício. Fraude no medidor comprovada. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi enviada de forma ilegível, o que inviabiliza a análise do recurso, e enseja o não conhecimento. ... ()
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409 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Interposição extemporânea.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10.9.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 11.9.2015, mostrando-se intempestivo o agravo em recurso especial protocolado somente em 21.9.2015, pois fora do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.070, ambos do CPC/2015. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - As datas em que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ teve indisponibilidade são acessíveis, para consulta pública, na página eletrônica desta Corte Superior na internet. E, nela, não há registro de nenhuma indisponibilidade no dia 20/04/2021. Sendo assim, é desnecessária certidão nos autos atestando que não houve indisponibilidade do sistema no dia final do prazo para a interposição do agravo regimental, como afirmou o acórdão embargado. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental na petição avulsa. Requerimento de restituição dos autos após o trânsito em julgado. Petição eletrônica enviada como agravo regimental. Incompletude do recurso certificado pela secretaria do tribunal. Fé pública. Presunção iuris tantum. Precedentes. Improvimento.
«1.- Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Súmula 115/STJ. Primazia do julgamento de mérito e economia processual. Princípios aplicados. Preclusão consumativa. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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415 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Precedentes de ambas turmas criminais. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do Lei 11.419/2006, art. 1º. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental em virtude de ter a parte descumprido a determinação da Resolução 15/2015/STJ. Insurgência da agravante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. Na hipótese, não se constata quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso aclaratório, mas, sim, manifesto intuito infringente, já que o acórdão em testilha adotou, para julgar a controvérsia, o posicionamento desta Corte segundo o qual, não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, imperiosa se faz a recusa da petição física, nos termos do art. 24 da Resolução 10/2015 deste STJ. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local e indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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419 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Aferição. Marco. Recebimento. Protocolo. Registro. Sistema de processo judicial eletr ônico. Inconsistência. Comprovação. Interposição. Posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Comprovação. Documentação oficial. Ausência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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421 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade dos embargos anteriores. Indisponibilidade do sistema não comprovada, conforme certificado nos autos. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos não conhecidos.
«1. Não comprovada a circunstância que afastaria a intempestividade do recurso de embargos precedentes, qual seja, suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, conforme certificado nos autos, correto o acórdão embargado ao não conhecer do recurso. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apelo da autora. Recurso intempestivo. Inteligência do art. 1.003, §5º, do CPC. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. art. 8º da Resolução TJSP 551/2011, Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência do TJSP e art. 3º do Provimento CG 26/2013. Majoração dos honorários. Recurso não conhecido... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM SISTEMA DE RECREIO. ÁREA VERDE DE USO PÚBLICO.
Sentença de procedência. Pretensão de nulidade por cerceamento de defesa ou reforma da sentença. Prova pericial atestando a irregularidade da construção. Descumprimento do prazo concedido pela municipalidade para regularização. Poder-dever do ente municipal de fiscalizar o uso e a ocupação do solo. Apelação do primeiro corréu intempestiva. Peticionamento eletrônico em processos físicos não é aceito desde março de 2022 (Provimento 2.651/2022, art. 12). Apelação conjunta com pedido de justiça gratuita deferido a apenas um dos apelantes. Deserção reconhecida quanto ao segundo recorrente. Sentença mantida. Apelação do primeiro apelante não conhecida. Negado provimento à apelação conhecida... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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426 - TST. Recurso revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Guia gfip transmitida via e-doc. Código de barras do Tribunal Regional do Trabalho impresso em sobreposição à autenticação bancária.
«A ilegibilidade da guia de recolhimento do depósito recursal decorrente da sobreposição do código de barras do impresso pelo sistema do peticionamento eletrônico do Regional não pode ser imputada à parte, que não tem nenhum controle sobre a situação, devendo ser afastada a deserção do seu recurso ordinário, sobretudo porque os elementos legíveis da referida guia de recolhimento dão conta de sua vinculação aos autos, bem como do valor recolhido no limite legal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para resolver contrato e condenar a corré ao pagamento de valores e danos morais. Autores apelam buscando reforma da sentença, alegando legitimidade passiva e responsabilidade solidária do Banco corréu. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Irrelevância. CPC/2015, art. 224, § 1º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludida fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial do prazo recursal. Contagem de prazo. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intempestividade do agravo. Agravo interno não provido.
«1 - «O Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 3 - a partir de 29 de abril de 2013. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo que não é escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado eletronicamente e não de forma física..(AgInt nos EDcl no AREsp 1088631/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Oposição via fac-símile. Original em petição física. Inadmissibilidade. Multa. Elevação.
«1 - A interposição de recurso sem a observância da legislação de regência impede o conhecimento da irresignação, operando-se a preclusão. ... ()
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431 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decisão agravada da presidência que não conheceu do recurso por interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». ... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Instabilidade do sistema. Ausência de comprovação.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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434 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP.... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local, eventual suspensão do expediente forense ou ainda a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. Documento idôneo. Ausência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Recurso incompleto. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios. ... ()
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438 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Inocorrência de indisponibilidade de peticionamento eletrônico no primeiro ou último dia do prazo para interposição do recurso - Resolução 551/2011 e Provimento da Corregedoria Geral 26/2016 - Inteligência do art. 224, §1º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Inobservância a requisito legal de admissibilidade do recurso - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo não conhecido"... ()
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439 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preparo. Deserção.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os riscos pelas eventuais incorreções técnicas na transmissão de dados e imagens pelo sistema de peticionamento eletrônico devem ser suportados integralmente pela parte que dele faz uso. Efetivamente, é do peticionário a responsabilidade pela forma de apresentação do comprovante de depósito recursal, assumindo os riscos inerentes ao procedimento. Em suma, tal como se encontra a chancela bancária na GFIP, não se apresentou como forma eficaz de comprovar o regular preparo, na medida em que não entregou ao Julgador meio de conferir o efetivo recolhimento do depósito, e, por isso, a parte não realizou a comprovação efetiva do cumprimento do pressuposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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440 - TRT3. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Não recebimento do recurso interposto via e-doc por excesso de páginas. Violação a princípios constitucionais.
«É fato que a Instrução Normativa 01/2010 deste Regional restringe o número de páginas por operação no peticionamento eletrônico via e-Doc. Todavia, não há qualquer limitação nesse sentido no ordenamento jurídico, sobretudo nas normas que permitem a utilização de ferramentas tecnológicas alternativas para transmissão de peças processuais, seja na Lei 9.800/99, seja na Lei 11.419/06. Conclui-se, portanto, que a norma interna vai de encontro aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no inciso LV, art. 5º da CF. Agravo provido com o fito de rever o ato processual impeditivo de processamento do recurso ordinário da ré.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de preparo. Deserção. Impossibilidade de reabertura do prazo. Situação distinta da mera insuficiência.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511, caput,). Apenas em caso de insuficiência é que a lei processual confere à parte a oportunidade para complementá-lo (CPC, art. 511, § 2º,) (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2.2.2015). ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de preparo. Deserção. Impossibilidade de reabertura do prazo. Situação distinta da mera insuficiência.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511, caput,). Apenas em caso de insuficiência é que a lei processual confere à parte a oportunidade para complementá-lo (CPC, art. 511, § 2º,) (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2.2.2015). ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Suposta indisponibilidade do sistema. Falta de comprovação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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445 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do banco do Brasil s.a.. Guia de recolhimento de depósito recursal. Autenticação ilegível.
«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não enfrentam a fundamentação jurídica autônoma do acórdão recorrido de que Lei 11.419/2006 e a Instrução Normativa 30/TST autorizam a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico para a transmissão de documentos digitalmente assinados, considerando-os originais para todos os efeitos legais e dispensando a apresentação posterior dos originais, inclusive daqueles destinados à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, como no caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo sem procuração no autos. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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447 - STJ. Agravo Interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Alegação de nulidade de intimação na origem. Nulidade de algibeira. Preclusão.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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