(DOC. VP 276.8609.0210.5480)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apelo da autora. Recurso intempestivo. Inteligência do art. 1.003, §5º, do CPC. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. art. 8º da Resolução TJSP 551/2011, Provimento 87/2013, art. 3º da Presi

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