(DOC. VP 167.2625.0002.7500)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Interposição extemporânea.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10.9.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 11.9.2015, mostrando-se intempestivo o agravo em recurso especial protocolado somente em 21.9.2015, pois fora do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90. 2. A despeito de ter o agravante argumentado que teria havido irregularidade no sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de or

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