Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

«1. Os presentes embargos de declaração têm por alegação central omissão quanto à justa causa a ser reconhecida para devolução do prazo recursal dos primeiros embargos de declaração, interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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452 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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453 - TST. Recurso de revista. Comprovante do pagamento das custas ilegível. Sistema e-doc. Responsabilidade da parte usuária.

«Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas pela total ilegibilidade do recibo de depósito acarreta a deserção do recurso ordinário. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de inventário. Decisão monocrática, da lavra do presidente desta corte superior de justiça, que negou provimento ao reclamo, ante o reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Irresignação da ré.

«1. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo a não ser escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado eletronicamente, e não de forma física. Precedentes. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica protocolada após o término do prazo recursal. Ausência de requisito essencial para o conhecimento do recurso. Intempestividade que não pode ser afastada.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico da Corte a quo deveria ter sido comprovada no momento da interposição do apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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460 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Intempestividade do recurso de apelação atestada pelo tribunal de origem. Alegação de falha no sistema projudi. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem registrou que o Estado do Paraná foi pessoalmente intimado da sentença em 2/6/2014, mediante leitura da intimação realizada pelo seu Procurador (mov. 30.0, p. 142), iniciando-se o prazo para recorrer em 3/6/2014 (terça-feira), mas a apelação somente foi protocolada em 7/7/2014 (mov. 32.0, p.: . 144) quando já transcorrido o prazo legal de 30 dias para recorrer. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental (autuado como expediente avulso) na petição no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

«1 - Publicada a decisão monocrática e transcorrido in albis o prazo para a interposição de eventual recurso, «e, ainda, lavrada a certidão de trânsito e termo de remessa dos autos à origem (fl. 834, e/STJ), tem-se por exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, caracterizando-se, assim, a inviabilidade da via eleita. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Decisão monocrática que não conheceu o reclamo.

«1 - Publicada a decisão monocrática e transcorrido in albis o prazo para a interposição de eventual recurso, e, ainda, lavrada a certidão de trânsito e termo de remessa dos autos à origem (fl.295, e/STJ), tem-se por exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, caracterizando-se, assim, a inviabilidade da via eleita ... (Continua)

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465 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.

«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de atrair a incidência da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST, caso em que o documento seria considerado original, para todos os efeitos legais. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial 13 das Turmas deste Regional, Instrução Normativa 26/2004, TST e no CLT, art. 830. Recurso ordinário empresário não conhecido, por deserto.... (Continua)

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466 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência recursal do demandado.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática, da presidência desta corte, reconhecendo a intempestividade do reclamo.

«1. Nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973, vigente à época da interposição do agravo, era de 10 dias o prazo para sua apresentação. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Falha no sistema processual eletrônico. Impossibilidade de reexame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Recurso. Descumprimento. Quinquídio legal. Alegação. Justa causa. Instabilidade. Sistema eletrônico. Certificação. Portal. STJ. Sentido oposto. Inviabilidade. Conhecimento. Dever. Parte. Zelo. Correta interposição.

«1. A decisão monocrática impugnada pelo regimental foi publicada em 05/09/2014, o prazo recursal de cinco dias iniciando em 08/09/2014 e findando em 12/09/2014. ... (Continua)

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471 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Conversão do julgamento em diligência a fim de que o Tribunal Regional federal da 5ª região encaminhe a esta corte mídia contendo documentos referentes à ação penal. Impossibilidade. Opção pela interposição do reclamo por meio eletrônico. Inteligência do art. 10 da Resolução 14/2013 deste sodalício.

«1. Embora não seja possível o encaminhamento de arquivos de áudio e vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico deste Sodalício, o certo é que o recorrente não estava obrigado a interpor o recurso por este meio, uma vez que possuía a faculdade de fazê-lo na forma física, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, do Superior Tribunal de Justiça, juntando, caso desejasse, a mídia contendo a Ação Penal 0000431-32.2010.4.05.8302, o Inquérito Policial 062/2010, bem como o Processo 0000237-95.2011.4.05.8302, referente à quebra do sigilo telefônico.... (Continua)

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472 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade.... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação realizada via WhatsApp em ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de irregularidade na adesão ao «Juízo 100% Digital e ausência de informações suficientes fornecidas no momento da distribuição da demanda. Discute-se a validade da citação eletrônica no contexto da regulamentação aplicável e a suposta insuficiência dos elementos informados para sua efetivação. ... (Continua)

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474 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intempestividade. Reconhecimento.

«1. O Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 3 a partir de 29 de abril de 2013. ... (Continua)

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475 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema de protocolo. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema no meio do prazo. Intempestividade. Precedentes. Representação processual irregularidade. Prévia intimação. Documentaçã o apresentada fora do prazo legal. Súmula 115/STJ. Honorários recursais. Majoração imposta pela decisão agravada. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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478 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Argumento defensivo não ventilado no recurso anterior. Inovação recursal. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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479 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciada pela prática dos crimes do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850/2013, com outros 59 corréus, apontado como a integrante da organização criminosa para a prática dos crimes de tráfico de drogas, extorsão, lesão corporal, homicídio e lavagem de dinheiro. Impetrante não juntou cópia de decisão que decretou a prisão preventiva. Ausência de padrão mínimo de indexação para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2º grau de Jurisdição (Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Ação penal com 1855 anexos, 60 denunciados, nove desmembramentos, inúmeras decisões. Ausência de prova pré-constituída das alegações, com a demonstração inequívoca do suposto constrangimento ilegal. Impossibilidade de juntada tardia da prova. Precedentes. Paciente foragida por mais de 6 anos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

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480 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Oposição mediante a protocolização de petição nos autos do processo executivo, mas no prazo legal. Vício sanável. Consideração dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Observação de que competirá à devedora providenciar a distribuição da ação cognitiva incidental [dada a impossibilidade técnica de a serventia proceder à regularização da peça processual equivocadamente protocolizada nos autos da execução, tendo em vista que o peticionamento eletrônico é prerrogativa exclusiva do advogado], instruindo-a com as principais peças da execução (CPC, 914, § 1º), e procedendo, ainda, ao recolhimento da taxa judiciária devida, tudo no prazo de cinco dias contados da publicação do acórdão. Decisão que não conheceu dos embargos à execução reformada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO FÍSICO. DIGITALIZAÇÃO QUE É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE PROSSEGUIR EM FORMATO DIGITAL.

Insurgência do autor contra a decisão que deliberou sobre digitalização de processo físico, sem apreciar pedido de levantamento de valor depositado nos autos. ... (Continua)

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482 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Oposição mediante a protocolização de petição nos autos do processo executivo, mas no prazo legal. Vício sanável. Consideração dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Observação de que competirá aos devedores providenciar a distribuição da ação cognitiva incidental [dada a impossibilidade técnica de a serventia proceder à regularização da peça processual equivocadamente protocolizada nos autos da execução, tendo em vista que o peticionamento eletrônico é prerrogativa exclusiva do advogado], instruindo-a com as principais peças da execução (CPC, 914, § 1º), e procedendo, ainda, ao recolhimento da taxa judiciária devida, tudo no prazo de cinco dias contados da publicação do acórdão. Decisão que não conheceu dos embargos à execução reformada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Caracteres que não constam do vernáculo. Inépcia. Impossibilidade de compreensão da controvérsia e do pedido. Indeferimento da inicial. Agravo regimental desprovido.

«I - Firmou-se no âmbito desta Corte a orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante ou recorrente possibilitar o devido exame da controvérsia, por meio de inicial com mínima adequação, instruída com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Intempestividade. Arts. 545, do CPC, de 1973, e 258, RISTJ. Recurso não conhecido. Irresignação dos autores.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. No entanto, no caso dos autos, a impossibilidade não foi comprovada, o que impede a concessão de prorrogação no prazo. Precedentes. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Eventual suspensão de prazo processual não demonstrada no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC de forma adequada. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 2. Consoante orientação do STJ, «a alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal não enseja suspensão ou prorrogação (agint no AResp. 2.216.800/SP, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 2/5/2023, DJE de 4/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Tempestividade do recurso. Documentação idônea. Incompetência do juízo. Comportamento contraditório da defesa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

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487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ALEGADO «BUG NO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO .

Nos termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 desta Corte Superior, a utilização de peticionamento eletrônico é serviço de uso facultativo. Além disso, conforme o art. 11, V e § 1º, do mesmo normativo, é de exclusiva responsabilidade do usuário a verificação da disponibilidade do sistema e a não obtenção de acesso, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais. Assim, ao contrário do quanto alegado pela agravante, observa-se que nenhum documento foi colacionado aos autos para comprovação do efetivo «bug do sistema de protocolo eletrônico (e-DOC), mas sim uma eventual dificuldade particular, ou seja, do próprio reclamado no manejo do sistema, e não a indisponibilidade geral. Destarte, em decorrência da inobservância do prazo de oito dias, conforme previsto no CLT, art. 897, caput, o apelo esbarra no pressuposto extrínseco da tempestividade Não observado, tem-se comointempestivoo recurso. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intempestividade. Reconhecimento.

«1. O Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 3 - a partir de 29 de abril de 2013. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 378/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

«1 - Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

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490 - TJPE. Agravo regimental. Embargos declaratórios opostos por cópia reprográfica inautêntica. Original não juntado no prazo de cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Inobservância. Recurso não conhecido. Decisão singular alinhada ao escólio do STF.

«1. Na linha dos vastíssimos precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há muito se assentou na jurisprudência desta Corte a impossibilidade da cognição do recurso interposto mediante cópia reprográfica sem autenticação. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos declaratórios. Alegada ocorrência de problemas técnicos no sistema informatizado desta corte. Situação que, na hipótese em apreço, não tem o condão de ensejar o conhecimento dos embargos. Petição enviada via fac-símile. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada indisponibilidade operacional do sistema de peticionamento eletrônico não tem o condão de, no caso dos autos, ensejar o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Certidão de servidor. Fé pública. Suposta falha no sistema de recebimento de petições eletrônicas do STJ. Inexistência apurada em processo administrativo interno. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consoante certificado nos autos, publicada a decisão atacada em 28/05/2015 (quinta-feira), o prazo em dobro, para interposição do Agravo Regimental, iniciou-se em 29/05/2015 (sexta-feira), terminando em 08/06/2015 (segunda-feira), conforme certificado nos autos. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 08/05/2020 (fl. 1.128), tendo como prazo inicial para a interposição do respectivo recurso o dia 11/05/2020. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 01/6/2020 (fl. 1.142), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15/06/2020 (fl. 223), tendo como prazo inicial para a interposição do respectivo recurso o dia 16/06/2020. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 13/07/2020 (fl. 234), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida.

I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 25/05/2020 (fl. 822) e o recurso especial, contudo, somente foi interposto em 15/06/2020 (fl. 874), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor digital do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

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498 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/12/2020 (fl. 120). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 07/01/2020 (fl. 122), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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499 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida.

I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 09/11/2020 (fl. 940) e o recurso especial, contudo, somente foi interposto em 30/11/2020 (fl. 945), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos recursais. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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