(DOC. VP 524.1620.8570.4764)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Oposição mediante a protocolização de petição nos autos do processo executivo, mas no prazo legal. Vício sanável. Consideração dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Observação de que competirá aos devedores providenciar a distribuição da ação cognitiva incidental [dada a impossibilidade técnica de a serventia proceder à regularização da peça processual equivo

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