(DOC. VP 176.9255.5004.0900)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intempestividade. Reconhecimento.

«1. O Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 3 a partir de 29 de abril de 2013. 2. A protocolização do recurso especial por meio físico, recebido pelo serventuário da Justiça, foi realizado dentro do prazo quinzenal do CPC, art. 508, de 1973 A protocolização por meio eletrônico se deu fora do prazo legal. 3. É d

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