(DOC. VP 230.4190.9660.9273)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Falha no sistema processual eletrônico. Impossibilidade de reexame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, não obstante a alegação da parte de erro técnico do sistema - de modo que o protocolo não teria registrado a data 7/11/2019 - a recorrente não teria comprovado efetiva

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