Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Prova idônea. Ausência. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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352 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Configuração. Correção. Necessidade. Acolhimento. Efeitos infringentes.
1 - Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado em relação à comprovada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso anteriormente interposto.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aferição da tempestividade.
«1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que determinou o levantamento do depósito em favor da Municipalidade, em razão do decurso do prazo sem a oposição de embargos - Não cabimento - Embargos à execução protocolizados por meio físico dentro do prazo legal, após a implementação do peticionamento eletrônico - Erro sanável - Possibilidade de conversão dos autos físicos em digitais - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Precedente das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o último dia do prazo recursal para ensejar a sua prorrogação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.
«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... ()
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357 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADEDO SISTEMA OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL E NÃO NO PRAZO FATAL. RESOLUÇÃO185/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, em que pese a demonstração de instabilidade no sistema PJE, ocorrida no decurso do prazo recursal, essa não ocorreu no último dia do prazo para apresentação da peça processual, o que justificaria a sua prorrogação. Nesse sentido é o art. 11 daResolução 185de 18/12/2013 do CNJ: Art. 11. Os prazos quevencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - aindisponibilidadefor superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrerindisponibilidadeentre 23h00 e 24h00 . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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358 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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359 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento. Afastada a intempestividade do agravo interno. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo.irresignação da parte requerente.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual dentro do prazo legal. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência quanto à classificação do crédito. Nos termos do Comunicado CG 219/2018 a impugnação de crédito deve ser apresentada como incidente autônomo de impugnação de crédito, por meio de peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal. Condições de pagamento. A irresignação quanto as condições de pagamento (deságio e prazo de pagamento) é de natureza econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da AGC, soberana nesse sentido. Decisão mantida. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que orienta sobre o cumprimento de sentença, com instruções para peticionamento eletrônico. O agravante - terceiro interessado, alega ausência de citação regular devido à nomeação de inventariante dativo. A decisão agravada é uma orientação para o cumprimento de sentença, sem caráter decisório. Os argumentos do agravante não se relacionam com a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. A nulidade de citação deve ser suscitada em recursos cabíveis ou ação autônoma. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não apresentados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Aclaratórios opostos por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 10/2015 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax e via original apresentada nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 10/2015 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax e via original apresentada nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do artigo 23 da Resolução 14/2013 do STJ. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 15/2015 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 24 da Resolução 10/2015 deste STJ. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Termos inicial e final do prazo. Não ocorrência. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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380 - STJ. processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Reparação. Danos morais. Materiais. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deveria ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Existência de omissão no julgado.
1 - Observo a existência de omissão no acórdão embargado, a qual, apreciada, leva à conclusão pela tempestividade do recurso especial. ... ()
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383 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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384 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica ilegível. Compreensão da controvérsia prejudicada. Ônus da parte.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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387 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Petição eletrônica. Razões recursais incompletas. Compreensão da controvérsia prejudicada.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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390 - STF. Segundo agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Petição recursal incompleta. Erro da parte. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. Nos termos do art. 9º, caput, c/c art. 10 da Resolução 427/STF, compete à parte zelar pela correta formação dos autos eletrônicos, o que não é intermediado pela Secretaria Judiciária. Ausente demonstração de falha no sistema de peticionamento eletrônico, a petição recursal incompleta configura-se inadmissível. ... ()
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391 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irresignação não conhecida.
«1. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes, não sendo viável a sua regularização. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Indisponibilidade do sistema. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... ()
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393 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. É ônus parte comprovar a existência da alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, por meio de documento idôneo, para que seja aplicado o CPC/2015, art. 223, o que não foi o caso dos autos. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Não cabimento dos embargos.
1 - A juntada de documento apto a comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aferição da tempestividade. Data do protocolo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 545. Não conhecimento.
«1. A tempestividade do agravo regimental interposto contra decisão singular proferida por membro deste Tribunal Superior é aferida, não pela data de apresentação do recurso no tribunal de origem, mas pela entrada da petição na Secretaria desta Corte por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e/STJ). Precedentes. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade. Data do protocolo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 545. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão singular proferida por membro deste Tribunal Superior é aferida, não pela data de apresentação do recurso no tribunal de origem, mas pela entrada da petição na Secretaria desta Corte ou no sistema de peticionamento eletrônico (e/STJ). Precedentes. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 14/2013 desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()
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398 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso interposto pelo spp. Extravio da petição. Não conhecimento.
«A Resolução Conjunta TRT/GP/CR/DJ 4, de 13 de junho de 2013, estabelece que ao utilizar o SPP, a parte deverá indicar o destinatário e remetente, além dos respectivos endereços e CEP, e que a Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo extravio de petição antes de seu recebimento por esta Instituição. Não havendo a reclamada comprovado que o extravio de sua petição recursal aconteceu por erro dos Correios, deixo de conhecer de seu recurso interposto pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico em 12.06.2014, eis que intempestivo.... ()
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399 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PETICIONAMENTO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTRO COMPETENTE PARA CONHECER E DECIDIR A RESPEITO.
1. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, entendendo não ser a hipótese do CPC, art. 1.042, determinou a baixa dos autos ao tribunal de origem para que decida o agravo em recurso extraordinário. 2. Como os autos baixaram imediatamente para cumprimento, o agravante peticionou dois dias depois à Vice-Presidente deste Tribunal Superior do Trabalho, reiterando que seu agravo não ataca a decisão de admissibilidade pelo sistema de repercussão geral e solicitou que a petição fosse recebida como embargos de declaração a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A eminente Vice-Presidente, porém, considerou que « qualquer peticionamento ou irresignação quanto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ter sido dirigido àquela Corte, registrando, ainda, que «eventual impossibilidade de peticionar dentro dos próprios autos não impede o peticionamento eletrônico avulso no âmbito daquela Corte Suprema «. 4. Diante da automática devolução dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, o agravante ficou impossibilitado de impugnar a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal mediante protocolo da petição naquela Corte, motivo pelo qual adotou o procedimento que entendeu adequado, peticionando à Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para quem os autos foram encaminhados e solicitando que a sua peça fosse recebida como embargos de declaração a ser decidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, prolator da decisão embargada . 5. O peticionamento avulso, como consignado pela eminente Vice-Presidente, poderia ser uma alternativa, porém, é melhor que sejam feitos nos próprios autos, de modo a evitar risco de extravio, dificuldade de compreensão e até tumulto procedimental. 6. De qualquer forma, não há regramento legal ou regimental específico que permita concluir que o procedimento adotado pelo agravante para embargar de declaração da decisão proferida pelo Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha sido inapropriado e, se assim o for, caberá à autoridade embargada assim o declarar. 7. Em homenagem ao amplo direito de defesa, é preciso encaminhar os autos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para que tome conhecimento da petição de sequencial 67, que o autor-agravante pretendeu fosse conhecida como embargos de declaração, ficando prejudicado, por agora, o julgamento do agravo interno.... ()
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400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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