(DOC. VP 240.6100.1721.9389)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Não cabimento dos embargos.

1 - A juntada de documento apto a comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote