(DOC. VP 211.1110.9640.3556)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Existência de omissão no julgado.

1 - Observo a existência de omissão no acórdão embargado, a qual, apreciada, leva à conclusão pela tempestividade do recurso especial. 2 - Hipótese em que o peticionamento eletrônico, por equívoco do próprio Judiciário, não trouxe aos autos eletrônicos documentos essenciais para a comprovação imediata da tempestividade do recurso especial no âmbito do STJ. 3 - Verificada a tempestividade do recurso especial, a decisão monocrática do Min. Presidente do STJ e o acórdão prof

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