(DOC. VP 171.3560.7014.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não peticionados eletronicamente durante o quinquídio legal. Recusa da petição física. Resolução 10/2015 desta corte. Recurso não conhecido.

«1. Recurso interposto por meio de fax e via original apresentada nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do artigo 23 da Resolução 14/2013 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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