Carregando…

(DOC. VP 166.3013.8003.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Intempestividade. Arts. 545, do CPC, de 1973, e 258, RISTJ. Recurso não conhecido. Irresignação dos autores.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. No entanto, no caso dos autos, a impossibilidade não foi comprovada, o que impede a concessão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote