(DOC. VP 178.6274.8009.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência recursal do demandado.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1. 1. No caso dos autos, não há contradição no julgado, pois não houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do pra

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