(DOC. VP 230.5150.9104.4378)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Argumento defensivo não ventilado no recurso anterior. Inovação recursal. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - O argumento defensivo ventilado nos presentes embargos consiste em inovação recursal, visto que não veiculado anteriormente pelo embargante. 3 - Conforme demonstrado no acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao recorrente comprovar, po

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