(DOC. VP 161.7164.3002.3400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela intempestividade do agravo regimental, considerando que a alegação de que no último dia do prazo recursal o sistema de peticionamento eletrônico estaria indisponível não foi comprovado pelo recorrente. 3. Por meio dos aclarató

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