(DOC. VP 163.1350.5003.2100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental em virtude de ter a parte descumprido a determinação da Resolução 15/2015/STJ. Insurgência da agravante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. Na hipótese, não se constata quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso aclaratório, mas, sim, manifesto intuito infringente, já que o acórdão em testilha adotou, para julgar a controvérsia, o posicionamento desta Corte segundo o qual, não havendo peticionamento eletrônico dos orig

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