(DOC. VP 193.2245.1004.7800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Recurso incompleto. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é dever da parte zelar pela correta instrução do processo quando faz uso do sistema de peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Na hipótese, ag

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