(DOC. VP 180.1053.7000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Suposta indisponibilidade do sistema. Falta de comprovação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. A alegação de problema técnico no sistema de peticionamento eletrônico, que justificaria o afastamento da reconhecida preclusão consumativa, dev

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