Carregando…

Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico

+ de 1.793 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • peticionamento eletronico
Doc. VP 174.1665.0004.8500

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação pela agravante da alegada falha no sistema local de peticionamento eletrônico. Agravo não provido.

«1. É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 156.4705.5005.9700

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Argumentos do regimental insuficientes para reforma da decisão agravada.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.2294.2058.9800

53 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre o advogado que assina digitalmente o recurso e aquele mencionado na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogado devidamente investido de poderes, é irrelevante que o nome de outros advogados tenham constado da petição recursal, porquanto a assinatura eletrônica, por informar nome e número de inscrição da OAB do causídico, é suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogado devidamente habilitado, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.5854.9010.8800

54 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre a advogada que assina digitalmente o recurso e aqueles mencionados na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 168.2682.7003.8100

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 166.1523.8000.2200

56 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original não protocolizado. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013/STJ. Agravo regimental. Inadmissibilidade.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.6100.1790.1473

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.2925.8002.1600

58 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Apelo interposto de forma física. Desobediência à Resolução STJ 14/2013, que impõe a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Petição eletrônica apresentada após o transcurso do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, o peticionamento eletrônico é obrigatório, tanto tocante às ações iniciais quanto àquelas incidentais atinentes ao recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.1891.8004.3300

59 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Recurso especial. Embargos de declaração considerados intempestivos. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Resolução 14/2013. Omissão. Não ocorrência.

«1. Nos termos do art. 7º, da Resolução 14/2013, tendo ficado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, entre as 6 e as 23 horas do último dia do prazo para oposição dos aclaratórios, devem ser considerados tempestivos os embargos de declaração opostos no primeiro dia útil seguinte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.1354.2001.8400

60 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Indicação do recurso interposto. Peticionamento eletrônico. Preenchimento obrigatório da classe processual. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.2095.8000.4500

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução Súmula 14/2013. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.3792.4003.0000

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.3584.4000.6700

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.6884.9007.3500

64 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Agravo em recurso especial. Litispendência e honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5285.9002.2500

65 - TRT3. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário pelo envio dos documentos. Guia comprobatória do depósito recursal. Falta de autenticação bancária. Deserção. Não conhecimento.

«Os dispositivos legais que regulam o peticionamento eletrônico para a prática dos atos processuais prescrevem a total responsabilidade do usuário pela correta transmissão dos dados, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma em que foram transmitidos. Constatado que a guia comprobatória do recolhimento do depósito recursal (GFIP) não contém a autenticação bancária que é imprescindível para a aferição do valor recolhido e da data em que foi realizado o pagamento, restou desatendido um dos pressupostos extrínsecos da admissibilidade recursal, qual seja, o regular preparo, o que fulmina o conhecimento do recurso ordinário, por deserção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5515.5001.4900

66 - TRT3. Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Período de indisponibilidade. Não comprovação. Recurso ordinário intempestivo.

«Se no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Portal dos Advogados, Peticionamento Eletrônico E-doc e Histórico de Indisponibilidade do E-doc, não se vislumbra qualquer período de indisponibilidade no sistema no que toca ao termo final para a interposição do apelo ordinário da parte, tem-se que a «falha de comunicação, constatada pelo i. Procurador da parte Agravante, quando da tentativa de envio de seu recurso, corresponde, exclusivamente, ao sistema operacional de transmissão de dados de seu computador pessoal (art. 11, alínea III, da Instrução Normativa 30 do TST), não se podendo atribuir tal defeito ao sistema de Peticionamento Eletrônico E-doc. De mais a mais, não se pode olvidar que o «e - DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal - JT, na Internet, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, pelo que cabia à parte Agravante, diante da suposta falha no sistema operacional de transmissão de dados de seu PC e de seu provedor de internet, diligenciar ao fórum trabalhista local a fim de protocolizar pessoalmente seu apelo de maneira tempestiva. Destarte, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte interessada poderia apresentar suas petições utilizando o sistema de protocolo tradicional (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST). Logo, protocolizando a então Ré, ora Agravante, o recurso ordinário após o octídio legal, não havendo prova de qualquer fato atribuído ao Poder Público que justificasse a prorrogação do prazo recursal, tem-se que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se afigura escorreita a decisão agravada que não lhe deu seguimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 960.1093.1908.7102

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RELEVÂNCIA SOMENTE SE O DIA DA INDISPONIBILIDADE RECAÍSSE NO INÍCIO OU NO TÉRMINO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.

A Corte Especial do STJ já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § art. 5º, Lei 1.060/50, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.4021.8000.0700

68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Argumentos do regimental insuficientes para reforma da decisão agravada.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.5984.5003.7300

69 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.1824.1059.3200

70 - TST. Recurso de revista. Peticionamento eletrônico (e-doc). Intempestividade recurso ordinário.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 190.0632.8003.6500

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Esta Corte tem admitido a comprovação de interrupção no prazo não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 174.1665.0000.3000

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido do não conhecimento de petição incompleta, por ser responsabilidade do usuário do sistema eletrônico fiscalizar a adequada transmissão do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.3725.4001.6300

73 - STJ. Agravo regimental. 1. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. CPC/1973, art. 544, «caput. Intempestividade. Recurso não conhecido. 2. Ausência de comprovação de suposta falha no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 544, caput. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.5524.3001.4500

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em que os originais não foram apresentados na forma eletrônica. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Petição original. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, constitui ônus do recorrente, após protocolizar o recurso via fac-símile, juntá-lo no original em 5 (cinco) dias, a contar do vencimento do prazo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 202.5825.4004.5300

75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto de forma física. Resolução STJ 14/2013. Obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Petição eletrônica apresentada após o transcurso do prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, o peticionamento eletrônico é obrigatório, tanto no tocante às ações iniciais quanto àquelas incidentais atinentes ao recurso especial (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/8/2019). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.8584.7002.3200

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508, de 1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.1824.1071.4200

77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guias do preparo. Ilegibilidade. Peticionamento eletrônico.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 185.8653.5008.4800

78 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade dos embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.

«Merece provimento o Agravo de Instrumento por aparente violação do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5285.9001.5500

79 - TRT3. Peticionamento eletrônico facultativo. Limitação do número de páginas a serem impressas. Legítima restrição pelo regional. Ampla defesa preservada.

«A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, versa, em seu artigo 18, que «Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Este Regional, por expressa delegação legal, editou a Instrução Normativa 03 de 11/09/2006, que dispõe o limite de 20 folhas impressas (40 páginas), limitação geral mantida na Resolução Conjunta 1, de 9 de dezembro de 2013. Como é facultado às partes a apresentação física das petições, não se há falar em cerceamento de defesa, pois a parte escolheu livremente utilizar-se da ferramenta de peticionamento eletrônico, devendo, portanto, submeter-se aos regramentos respectivos, caso queira fazer uso da facilidade disponibilizada a ela. A garantia à ampla defesa e ao contraditório não pode ser exercida sem observância das regras legais que a disciplinam, sob pena de se configurar o abuso e a arbitrariedade com a escusa de exercício da garantia constitucional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.5025.3004.1000

80 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a impossibilidade de juntada de mídia por meio do sistema de peticionamento eletrônico. Existência da omissão apontada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão apontada, consistente na ausência de exame do requerimento formulado pelo impetrante acerca do procedimento a ser adotado para a juntada da mídia na qual consta o interrogatório do acusado, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.3482.6000.1200

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/99. Originais encaminhados por petição física. Recusa. Resolução STJ 14/2013. Recebimento apenas de peticionamento eletrônico. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no AResp329.947/PE, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 1.7.2015. Agravo regimental não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por meio de fax, ocorre que os originais foram apresentados nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.8354.4000.0400

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/99. Originais encaminhados por petição física. Recusa. Resolução STJ 14/2013. Recebimento apenas de peticionamento eletrônico. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no AResp329.947/PE, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 1.7.2015. Agravo regimental não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por fax, sendo que os originais foram apresentados nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.2294.2032.6800

83 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.2294.2012.2600

84 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.5855.7014.4100

85 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.0021.0690.2770

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5703.7000.0900

87 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Seguimento negado liminarmente em razão de sua intempestividade. Alegação de problemas no sistema de peticionamento eletrônico não acolhida. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.6230.3432.4919

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.2313.5000.6100

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em que os originais não foram apresentados na forma eletrônica. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução Súmula 14/2013. Petição original. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, constitui ônus do recorrente, após protocolizar o recurso via fac-símile, juntá-lo no original em 5 (cinco) dias, a contar do vencimento do prazo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 107.7163.9000.1200

90 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Peticionamento eletrônico. (Sistema E-doc). Tempestividade até às 24:00. Lei 11.419/2006. CLT, art. 896.

«É tempestivo o recurso interposto por meio eletrônico, transmitido até as 24 horas do último dia do prazo, a teor do Lei 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único («Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia), cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.8230.1516.2486

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.1160.2424.9930

92 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Tramitação concomitante com o processo físico. Respinterposto via peticionamento eletrônico. Necessidade de comprovação na interposição do recurso de ato do tribunal local que suspendeu os prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.4360.1004.1500

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peticionamento eletrônico. Razões recursais não enviadas.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.5261.1253.6333

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de informações constantes do site do STJ, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.6050.2002.6700

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro na utilização do peticionamento eletrônico. Art. 12, I, da Resolução STJ 14/2013.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional erroneamente vinculou aos presentes autos a petição eletrônica dos Embargos de Declaração referentes a outro processo (art. 12, I, da Resolução STJ 14/2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.4120.8674.3113

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º e da jurisprudência desta Corte Superior, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.1270.3000.9000

97 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Ausência de erro no sistema de peticionamento eletrônico. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.9240.2000.4700

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso ordinário. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Não comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.9390.2000.1700

99 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Petição apresentada após o quinquídio legal. Inconsistência no sistema de peticionamento eletrônico. Inocorrência. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.1824.1019.0600

100 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias do depósito recursal e das custas. Autenticações bancárias ilegíveis.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa