(DOC. VP 160.2095.8000.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução Súmula 14/2013. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. Neste Tribunal, nos termos da Resolução Súmula 14/2013, o peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório, estando a Secretaria Judiciária do Tribunal autorizada a recusar o recebimento de petições físicas. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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