(DOC. VP 230.8230.1516.2486)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - « É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraíd

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