(DOC. VP 143.5025.3004.1000)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a impossibilidade de juntada de mídia por meio do sistema de peticionamento eletrônico. Existência da omissão apontada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão apontada, consistente na ausência de exame do requerimento formulado pelo impetrante acerca do procedimento a ser adotado para a juntada da mídia na qual consta o interrogatório do acusado, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. 2. O parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, já em vigor quando impetrado o presente remédio constitucional, e que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta Corte Sup

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