(DOC. VP 146.1354.2001.8400)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Indicação do recurso interposto. Peticionamento eletrônico. Preenchimento obrigatório da classe processual. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - É dever do recorrente explicitar, de forma clara, qual o recurso pretendido, não cabendo ao julgador substituí-lo nesse mister. III - Consoante o disposto no art. 12, I, da Resolução STJ 14, de 28 de junho de 2013, a exatidão das informações transmitidas via peticionament

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