(DOC. VP 143.1661.5000.3000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Peticionamento eletrônico. Conhecimento. Acidente de trabalho. Morte de companheiro. Dano moral. Indenização. Revisão do valor. Impossibilidade.

«1. Conhece-se de agravo regimental interposto por petição eletrônica tempestivamente enviada, nos termos da Lei 11.419/2006. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários-mínimos por famili

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