(DOC. VP 184.9110.8001.1500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Petição recursal interposta por meio físico em processo que tramita na forma eletrônica. Erro da parte. Inexistência de erro imputável ao sistema de peticionamento eletrônico. Manutenção do decisum. Contradição não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausência dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, salvo nas hipóteses autorizadas pela Resolução 427/2010, inadmissível o peticionamento por meio físico em processo que tramita na forma eletrônica. Prece

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