(DOC. VP 191.6414.8001.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Peticionamento de recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Embargos acolhidos. Reexame. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação.

«1 - Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 (seis) às 23 (vinte e três) horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). 2 - 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo regimental não provido

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