(DOC. VP 151.6155.7000.4300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Signatário sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. Nos termos do art. 9º, II e III, da Resolução STJ 1/2010, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e/STJ, o qual exige posse de identidade digital certificada. 2. No caso, a advogada credenciada e titular da identidade digital utilizada para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui procuração nos autos. Aplicável a Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão ou contradição a respeito. 3. Embargos de declaração rejeitados

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