(DOC. VP 202.0350.9001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso tempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso co

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