(DOC. VP 250.4290.6293.4353)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o presente agravo regimental é tempestivo e se pode ser conhecido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéri

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