(DOC. VP 210.6010.2109.2716)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Irrelevância. Recurso no STJ. Peticionamento exclusivamente eletrônico. Resolução STJ/gp 10/2015. Não cabimento.

1 - O feriado local não suspende o prazo para recursos no âmbito do STJ. 2 - De acordo com o art. 10 da Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte Superior conforme o disposto na Lei 11.419/2006, art. 18, o peticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente eletrônico. 3 - A comprovação de feriado local não obsta a parte de peticionar em processos que tramitam no STJ. Intempestividade mantida. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote