(DOC. VP 162.3622.4002.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro material. Inocorrência. Reiteração de pretensão de rejulgamento da causa. Anterior cominação de multa por caráter protelatório. Reincidência. Majoração. Condicionamento para a interposição de novos recursos.

«1. O recurso especial interposto por ambas as alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional tratava unicamente de questão relacionada ao montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na ocasião tendo sido aplicados os óbices das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF, ou seja, não se conheceu do apelo raro. 2. Os ora embargantes interpuseram recurso de agravo regimental mediante petição em forma física a qual não pôde ser recebida por disposição legal proibitiva, ten

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