(DOC. VP 302.3622.8514.5105)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensa desconstituição da r.sentença proferida na ação civil pública por atos de improbidade administrativa registrada sob o 0026281-52.2008.8.26.0506 fundamentada em violação à norma jurídica nos termos do CPC, art. 966, V. 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a condenação do requerido (autor nesta ação) a ressarcir integralmente os danos causados ao Município de Guatapará no valor de R$2.665,75, além da condenação às penas pre

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