(DOC. VP 197.5214.4004.5800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Vigência, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Não provimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - O agravo interno (e/STJ fls. 318/328) revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de r

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