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Jurisprudência sobre
peticionamento eletronico

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Doc. VP 329.8343.4256.1147

751 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir-se no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade na nomenclatura do peticionamento realizado pelo sistema PJe, criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei, decidindo em dissonância do entendimento desta Corte acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos arts. 12 e 15, da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio art. 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 210.7131.0828.7894

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recursos perante o STJ. Meio exclusivamente eletrônico. Responsabilidade do recorrente. Resolução 5 de 2020 do STJ. Término da suspensão. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação de indenização em decorrência de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0258.3517

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recursos perante o STJ. Meio exclusivamente eletrônico. Responsabilidade do recorrente. Resolução 5 de 2020 do STJ. Término da suspensão. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação monitória. ... ()

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Doc. VP 417.3717.0483.7224

754 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO .

Nos termos do art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo interno deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se comointempestivoo recurso. Por sua vez, os arts. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006 e 24, § 2º, da Instrução Normativa 30 do TST, prescrevem que é prorrogável o prazo para o primeiro dia seguinte à solução do problema, quando o sistema eletrônico de peticionamento apresentar indisponibilidade no último dia de interposição do recurso. Todavia, essa regra somente se aplica quando a parte comprovar que o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho esteve sobrecarregado ou indisponível - o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, afigura-se insuperável a intempestividade do presente apelo. Precedentes. Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. VP 230.2240.4717.7712

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Alegação de suspensão de prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 10 da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte Superior conforme o disposto na Lei 11.419/2006, art. 18, o peticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente eletrônico. ... ()

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Doc. VP 144.5300.4000.0200

756 - STF. Agravo regimental no agravo regimental. Reclamação. Decisão monocrática que não conheceu do primeiro agravo interposto. Processo judicial eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado no Supremo Tribunal Federal pela Resolução STF 427/2010. Protocolização de petição de recurso por transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução STF 179/1999 aos processos que tramitam eletronicamente na corte. Indispensabilidade do recebimento das petições no e-stf para que os atos processuais das partes sejam considerados realizados. Arts. 7º, 12, 19, V, e 31 da Resolução STF 427/2010. Inaplicabilidade, no caso concreto, da autorização excepcional prevista no art. 8º do referido ato normativo, tendo em vista a inexistência de alegação da reclamante quanto à eventual ocorrência de indisponibilidade do sistema ou de comprovada impossibilidade técnica. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica. ... ()

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Doc. VP 141.7033.8000.0700

757 - STF. Agravo regimental no agravo regimental. Reclamação. Decisão monocrática que não conheceu do primeiro agravo interposto. Processo judicial eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado no STF pela Resolução STF 427/2010. Protocolização de petição de recurso por transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução STF 179/1999 aos processos que tramitam eletronicamente na corte. Indispensabilidade do recebimento das petições no e-stf para que os atos processuais das partes sejam considerados realizados. Arts. 7º, 12, 19, V, e 31 da Resolução STF 427/2010. Inaplicabilidade, no caso concreto, da autorização excepcional prevista no art. 8º do referido ato normativo, tendo em vista a inexistência de alegação da reclamante quanto à eventual ocorrência de indisponibilidade do sistema ou de comprovada impossibilidade técnica. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1003.0300

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 180.1053.7004.4100

759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento com assinatura digitalizada do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Não provimento.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()

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Doc. VP 241.1110.9862.9987

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 163.5910.3011.5400

761 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Processo que tramita no sistema de processo judicial eletrônico. Pje. Petição digitalizada. Incompatibilidade de sistemas. Inadequação. Falta de interesse processual.

«A controvérsia sob exame restringe-se em estabelecer se o peticionamento físico em processo que tramita no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe - é ou não adequado. O artigo 28 da Resolução CSJT 136/2014 dispõe: «Em regra, a distribuição de ações, a interposição de recursos e de incidentes serão unicamente por meio eletrônico, salvo na hipótese de embargos de terceiros, ações cautelares, agravos de instrumento e demais incidentes, quando ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico. No caso, o recurso de revista do autor foi apresentado em petição física, a qual foi digitalizada e juntada aos autos pelo setor responsável. Com efeito, constata-se que esse procedimento não atendeu às exigências Resolução CSJT 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe. Assim, tendo em vista que estes autos tramitam no sistema de Processo Judicial eletrônico e se encontram sob a égide da citada resolução, as partes têm que observar a forma para a apresentação das peças processuais, que devem ser adequadas ao novo formato. Conclui-se, portanto, que o reclamante deveria ter atendido aos parâmetros previstos na Resolução CSJT 136/2014 e utilizado o meio eletrônico para a interposição do seu recurso de revista, mas não o fez, o que demonstra falta de interesse processual, acarretada pela inadequação procedimental constatada. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 913.4560.4490.9718

762 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE - INTANGIBILIDADE -

Recurso de apelação manifestamente inadmissível, pois interposto em momento posterior ao prazo legal quinzenal. Indisponibilidade do sistema eletrônico que somente influenciará na contagem do prazo recursal caso ocorrida no dia derradeiro para o peticionamento do recurso. Recurso de apelação interposto em ofensa ao art. 1.003, §5º, do CPC. Agravo interno desprovido... ()

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Doc. VP 221.2140.8150.6577

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso dirigido ao STJ. STJ por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()

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Doc. VP 184.5500.0006.1900

764 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()

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Doc. VP 221.1071.0332.6130

765 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/2015, art. 513, § 2º, e CPC/2015, art. 537. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()

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Doc. VP 207.2141.1004.1800

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Instabilidade do sistema eletrônico na origem. Falta de comprovação por documento idôneo, apesar de ter sido oportunizada a sua juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4734.5600

767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias, inclusive para o Ministério Público, que não goza de prerrogativa de prazo em dobro. ... ()

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Doc. VP 157.2142.4007.0700

768 - TJSC. Embargos de declaração. Alegado equívoco na redação do aresto. Subsistência, em parte. Irregularidade, em verdade, verificada no documento disponibilizado no sítio eletrônico desta corte. Publicação que, segundo atual posicionamento do STJ, possui natureza oficial. Necessidade de correção do vício. Embargos acolhidos, sem conceder-lhes, no entanto, efeitos infringentes.

«Tese - A disponibilização de acórdão no sítio eletrônico no Tribunal de Justiça tem caráter oficial e não meramente informativo. ... ()

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Doc. VP 172.0293.2000.2800

769 - STJ. Processual civil. Reclamação. Autoridade da decisão do STJ. Resp445.664/AC. Ausência de descumprimento. Digitalização dos autos físicos. Relação jurídico-processual. Prosseguimento nos autos eletrônicos.

«1. Trata-se de Reclamação proposta com base no CF/88, art. 105, I, «f, sob o fundamento de que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada pelo STJ, no REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação Civil Pública. ... ()

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Doc. VP 664.4032.7965.5064

770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()

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Doc. VP 171.3560.7003.9400

771 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material recurso especial interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Conversão do feito em recurso especial para análise da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()

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Doc. VP 927.6133.2068.8531

772 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com RMC com restituição de valores em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, eis que intempestiva - Não acolhimento - Indisponibilidade do sistema eletrônico que somente influenciará na contagem do prazo caso ocorra no dia derradeiro para o peticionamento - Existência de indisponibilidade no sistema no curso do prazo, que não prorroga o prazo fatal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 974.7744.8333.3855

773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza ... ()

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Doc. VP 558.0110.5574.6921

774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()

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Doc. VP 122.4547.3821.3991

775 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()

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Doc. VP 210.3827.4752.0889

776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()

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Doc. VP 420.7872.6288.1405

777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()

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Doc. VP 220.5131.2130.5983

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também do CPP, art. 798, sendo, portanto, intempestivo. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7802.6928

779 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência. Reconsideração. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 210.7150.8201.5565

780 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015). ... ()

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Doc. VP 192.0764.0004.2400

781 - STJ. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4003.4700

782 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()

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Doc. VP 196.4782.5007.0700

783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()

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Doc. VP 660.2642.4598.0261

784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza - Litigância de má-fé bem reconhecida na origem. ... ()

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Doc. VP 298.7059.1118.6727

785 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.843/24. 

Até o advento da Lei 14.843/24, o dispositivo que prevê as condições a que o apenado deverá ficar subordinado durante o período de prova do livramento condicional, não possuía a disposição referente à imposição de monitoramento eletrônico, o que restou incluído, pela referida lei, na alínea «e, do §2º, da LEP, art. 132. Embora seja questão recente, não havendo, ainda, posicionamento das Cortes Superiores especificamente em relação ao dispositivo supracitado, como sabido, na linha de precedentes do STJ, tem-se entendido que as alterações trazidas pela Lei 14.843/1924 configuram novatio legis in pejus, porquanto criam situações mais gravosas aos reeducandos, de forma que devem ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência. Assim, in casu, considerando que as condenações suportadas pelo apenado dizem respeito a fatos anteriores à referida lei, é inaplicável a disposição em questão, de modo que restou reformada decisão atacada tão somente para afastar a condição de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, inalteradas as demais disposições. Precedente desta Corte.  ... ()

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Doc. VP 188.7030.3007.3500

786 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.

«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()

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Doc. VP 180.8495.8005.4900

787 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem por intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Análise de violação a princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()

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Doc. VP 160.8061.1002.0500

788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Esta Corte já tem posicionamento sedimentado no sentido de que o Pedido de Habilitação do Crédito previsto nos artigos 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF 600/2005 e que antecede o Pedido de Restituição em sua modalidade eletrônica (Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP) suspende os prazos decadencial e prescricional para o Pedido de Restituição administrativa e a ação judicial de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp. 1.174.017 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/08/2012; REsp. 1.236.312 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/10/2012. ... ()

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Doc. VP 912.2045.9946.2366

789 - TJSP. *DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Pacote de serviços sob a rubrica CESTA BENEF.1 que passou a gerar desconto mensal na conta da autora em 2021 e em 2023 e que aduziu não ter contratado, pugnando pela repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica, considerando que o contrato assinado de forma eletrônica trazido pelo banco não foi considerado como bastante pelo condutor da lide para validar as cobranças, determinando a repetição dobrada do indébito, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Cerceamento de defesa afastado, porquanto se reconhece a validade do contrato eletrônico apresentado pelo banco nesta sede - Tal, porém, não interfere no desate da questão, posto que ele foi firmado em 03/05/2024, ou seja, em data posterior aos períodos cuja cobrança se questiona - Situação que impele à mantença da sentença no que tange à repetição do indébito, inclusive quanto à dobra, porquanto o novo posicionamento do STJ dispensa prova da má-fé, bastando que se tenha a cobrança por indevida, que já representa afastamento da boa-fé - Juros que hão de se contar desde o evento danoso, a teor do contido na Súmula 54/STJ - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança de quantias ínfimas, com efetiva contraprestação do serviço a elas atinentes, que não tem o condão de atingir direitos personalíssimos - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao termo inicial dos juros - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acordão.... ()

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Doc. VP 194.3073.7000.1100

790 - STJ. CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.

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Doc. VP 195.0514.6000.4400

791 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()

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Doc. VP 142.1281.8003.5700

792 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 142.1281.8003.5300

793 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 185.7263.4006.6700

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()

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Doc. VP 286.0491.6720.3783

795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... ()

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Doc. VP 925.8514.9991.8653

796 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 483) - Inteligência do art. 1.040, II do CPC/2015 - Cabimento - Julgamento do mérito do recurso extraordinário que reconheceu que «é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Adequação da fundamentação do v. acórdão, alterando o entendimento, conforme o posicionamento exarado pelo C. STF... ()

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Doc. VP 974.8062.0037.6057

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de deferimento do pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo Sisbajud - "teimosinha". Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6008.8800

798 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... ()

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Doc. VP 999.4855.3465.2924

799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal -  Litigância de má-fé bem reconhecida na origem. ... ()

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Doc. VP 491.6580.5168.5473

800 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... ()

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