(DOC. VP 925.8514.9991.8653)

TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE 652.777/SP/STF (Tema 483) - Inteligência do art. 1.040, II do CPC/2015 - Cabimento - Julgamento do mérito do recurso extraordinário que reconheceu que «é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias» - Adeq

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