(DOC. VP 192.0764.0004.2400)

STJ. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que deu provimento ao recurso especial, por entender que não se mostra desproporcional ou excessiva a determinação de que, ao lado das condições estabelecidas para o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote