(DOC. VP 192.0764.0004.2400)
STJ. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que deu provimento ao recurso especial, por entender que não se mostra desproporcional ou excessiva a determinação de que, ao lado das condições estabelecidas para o
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