(DOC. VP 171.3560.7003.9400)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material recurso especial interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Conversão do feito em recurso especial para análise da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Procedente a afirmação do embargante de que o peticionamento do Recurso Especial de fls. 259-270, e/STJ, se deu de forma eletrônica, por meio do e-PROC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com utilização de senha, que consiste na assinatura eletrônica, o que dispensa a assinatura física no recurso

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