(DOC. VP 230.2240.4717.7712)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Alegação de suspensão de prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 10 da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte Superior conforme o disposto na Lei 11.419/2006, art. 18, o peticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente eletrônico. 2 - O feriado local não suspende o prazo para recursos no âmbito do STJ. 3 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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