(DOC. VP 172.0293.2000.2800)

STJ. Processual civil. Reclamação. Autoridade da decisão do STJ. Resp445.664/AC. Ausência de descumprimento. Digitalização dos autos físicos. Relação jurídico-processual. Prosseguimento nos autos eletrônicos.

«1. Trata-se de Reclamação proposta com base no CF/88, art. 105, I, «f», sob o fundamento de que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada pelo STJ, no REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação Civil Pública. 2. Contra o acórdão da Segunda Turma, em relação ao qual o reclamante alega ter havido descumprimento da autoridade da decisão do STJ, as partes interpuseram Recurso Extraordinário e, em seguida, Agravo em Recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote